O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quinta-feira (16) a primeira lei que regulamenta a reforma tributária, criando o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A alíquota-padrão estimada pelo governo é de 28%, potencialmente a maior do mundo, segundo dados da OCDE de 2022.

O IVA será dual, dividido entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual e municipal, substituindo tributos como ICMS, ISS e IPI. A alíquota final será definida apenas após 2031.

O texto sancionado também lista itens com alíquota zero, como os da cesta básica, e regula o chamado “imposto do pecado” para produtos nocivos. Ainda, prevê cashback para a baixa renda e incentivos específicos, como os destinados à Refinaria da Amazônia, para evitar brechas que ampliem benefícios fiscais na Zona Franca de Manaus.

Entre os vetos presidenciais estão isenções para exportações de bens minerais e fundos de investimento, além de um crédito presumido que beneficiaria empresas já isentas de IPI. Segundo o secretário Bernard Appy, os vetos preservam o equilíbrio do texto aprovado pelo Congresso.

Ainda resta aprovar o projeto que regulamenta o Comitê Gestor do IBS, com expectativa de votação no Senado em breve. Outros detalhes, como alíquotas específicas do “imposto do pecado”, devem ser enviados ao Congresso nos próximos meses.

Na cerimônia de sanção, Lula destacou o papel do diálogo no avanço da reforma, elogiando o trabalho conjunto do Congresso e o entendimento da sociedade sobre a necessidade de modernizar o sistema tributário.